Tipo: PLCS - Projeto de Lei Complementar Substitutivo

Número: 41632

Ano: 2025

Ementa: SEGUNDO SUBSTITUTIVO: Altera a Lei Complementar nº Altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, para dispor sobre as jornadas de trabalho, criar vagas em cargos e instituir a jornada de 12x36 horas, revoga a Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a jornada de trabalho dos Servidores Municipais, e dá outras providências.