Tipo: PCOTC - Parecer Comissão OTC

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: Parecer da COTC ao PLC 4.158/2025, que altera a Lei Complementar nº 1.398/87, que dispõe sobre o Código de Obras, para instituir a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel, e dá outas providências.