Tipo: PCOTC - Parecer Comissão OTC

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: Parecer da COTC ao PLC 4.159/2025, que altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.