Tipo: PCOTC - Parecer Comissão OTC

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Parecer da COTC ao PL 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.