Tipo: PLCS - Projeto de Lei Complementar Substitutivo

Número: 4161

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.