Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCS - Projeto de Lei Complementar Substitutivo
Número: 4128
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei Complementar nº 3.234/2008 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica.