Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4176

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.912/2026, que altera a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando a Unidade Básica de Saúde Genir da Conceição Ferreira (Cidade da Serra) e ampliando a quantidade de vagas no cargo de Agente de Comunitário de Saúde.