Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4178

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.006/95, que institui a política pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova-DMAES, para criar a Chefia de Seção de Ligações Novas e dá outras providências.