Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4177

Ano: 2026

Ementa: Institui o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate ás Endemias (ACE) do Município de Ponte Nova e dá outras providências.