Tipo: PLS - Projeto de Lei Substitutivo

Número: 4177

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), exclusivamente com recursos transferidos pela União no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.