Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4191

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.006/95, que institui a política de pessoal do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova- DMAES, para criar cargo efetivo e dá outras providências.