Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 4199

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matricula nº15.685, a folhas 6 do Livro 3- K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.