Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3618

Ano: 2018

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 3618/2018 - Altera o artigo 8º, parágrafos 4º, 8º e 9º e revoga o artigo 128 da Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Ocupação. Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova) e dá outras providências.