Tipo: PLCS - Projeto de Lei Complementar Substitutivo

Número: 3

Ano: 2019

Ementa: Institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova; e dá outras providências