Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 601 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/05/2023
Data Desanexação