Principal: Projeto de Lei Executivo nº 3995 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão OTC nº 18 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 3995 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/06/2023
Data Desanexação