Lei Complementar nº 4.242, de 11 de abril de 2019 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 11 de 2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021)
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10/06/2021
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