Principal: Projeto de Lei Executivo nº 3997 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 42 de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 3997 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/07/2023
Data Desanexação