Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4021 de 2023 - Anexada: Parecer Comissão CDH nº 8 de 2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4021 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/10/2023
Data Desanexação