Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 4066 de 2024 - Anexada: Redação Final nº 4066 de 2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4066 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/07/2024
Data Desanexação