Principal: Projeto de Lei Executivo nº 4100 de 2025 - Anexada: Redação Final nº 4100 de 2025 (Projeto de Lei Executivo nº 4100 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2025
Data Desanexação