Principal: Projeto de Lei Complementar nº 4158 de 2025 - Anexada: Parecer Comissão FLJ nº 88 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4158 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/12/2025
Data Desanexação