Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 3842 de 2021 - Anexada: Parecer Comissão SPM nº 3842 de 2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 3842 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/08/2022
Data Desanexação