Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 389901 de 2022 - Anexada: Redação Final nº 389901 de 2022 (Projeto de Lei Substitutivo nº 389901 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/04/2022
Data Desanexação