Lei nº 4.323, de 14 de novembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Autoria: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3895 de 2022 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3895 de 2022)
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CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
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