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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Ferrugem - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2022
(Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2022)
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Autoria
Autor
Sérgio Ferrugem
Primeiro Autor
Não
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