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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MESA - Redação Final nº 20 de 2023
(Redação Final nº 20 de 2023)
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Mesa Diretora - MESA
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Sim
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