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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Mauro Raimundi - Redação Final nº 5 de 2010
(Redação Final nº 5 de 2010)
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Autor
José Mauro Raimundi
Primeiro Autor
Sim
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