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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Mauro Raimundi - Redação Final nº 31 de 2010
(Redação Final nº 31 de 2010)
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Autor
José Mauro Raimundi
Primeiro Autor
Não
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