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Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - Parecer Comissão CDH nº 2 de 2025 (Parecer Comissão CDH nº 2 de 2025)

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Autoria

Autor

CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Primeiro Autor

Sim

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