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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
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Autoria: Emerson Carvalho - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
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Emerson Carvalho
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