Parecer - PL 21 de 03/11/2014 por SPM (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2014)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA SUBMETER À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.