Parecer - PL 28 de 26/11/2014 por SPM (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 28
Data
26/11/2014
Autor
SPM
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, PARA DISPOR SOBRE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE DENUNCIAS DE INFRAÇÕES
Indexação
Texto Integral