Parecer - Projeto de Lei Nº. 3.449 de 18/06/2015 por COMISSÕES DE F.L.J/S.P.M (Projeto de Lei Executivo nº 3449 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei Nº. 3.449
Data
18/06/2015
Autor
COMISSÕES DE F.L.J/S.P.M
Ementa
ALTERA O ART. 4O DA LEI MUNICIPAL NO 3.199/2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.201/2008, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E CESSÃO DE IMÓVEL AO INSS.
Indexação
Texto Integral