Parecer - Projeto de Lei Nº. 3.452 de 30/06/2015 por COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (Projeto de Lei do Executivo nº 3452 de 2015)

AUTORIZA A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PAGAMENTO DE PESSOAL COM RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO, CONFORME RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 17, DE 16/5/2013, E RESOLUÇÃO SEB/MEC Nº 1, DE 28/11/2014.