Parecer - PLL 19/2016 de 13/12/2016 por CFLJ (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PLL 19/2016
Data
13/12/2016
Autor
CFLJ
Ementa
ACRESCENTA § 4º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398/1987, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral