Parecer - PL 3.550 de 31/08/2017 por CFLJ, CSPM e COTC. (Projeto de Lei do Executivo nº 3550 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 3.550
Data
31/08/2017
Autor
CFLJ, CSPM e COTC.
Ementa
ALTERA O ART. 117 DA SEÇÃO X DA LEI Nº 2058/1995 E INCLUI O ART. 117A, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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