Parecer - PL 6/2017 de 03/10/2017 por CMA (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 6/2017
Data
03/10/2017
Autor
CMA
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.027/2007 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS) PARA VEDAR A LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA CORRENTE TRATADA.
Indexação
Texto Integral