Redação Final - PL 3615/2018 de 16/10/2018 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Executivo nº 3615 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 3615/2018
Data
16/10/2018
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Programa Primeira Infância no SUAS, conforme Decreto Federal nº 8.869 de 5 de outubro de 2016, Resolução do CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016 e Resolução CNAS nº 7, de 22 de maio de 2017.
Indexação
Texto Integral