Parecer - Projeto de Lei Nº. 3. de 19/03/2014 por COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei Nº. 3.
Data
19/03/2014
Autor
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.234/2008, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE EM LOTEAMENTOS E EM MORADIAS POPULARES.
Indexação
Texto Integral