Redação Final - Redação Final do PL 3.707/2019 de 12/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3707 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL 3.707/2019
Data
12/12/2019
Autor
Ementa
Altera a Lei n° 1.944/94 (Código Sanitário Municipal), em seu Título XI - Da Criação de Animais e Controle de Zoonoses, Capítulo III - Da Apreensão de Animais.
Indexação
Texto Integral