Redação Final - Redação Final do PL de 08/10/2019 por Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 3681 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do PL

Data

08/10/2019

Autor

Executivo

Ementa

Redação final anexa.

Indexação