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Redação Final - Redação Final do PL de 14/11/2019 por Ana Maria Ferreira Proença (PSB) e José Gonçalves Osório Filho (AVANTE) (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
14/11/2019
Autor
Ana Maria Ferreira Proença (PSB) e José Gonçalves Osório Filho (AVANTE)
Ementa
Redação final anexa.
Indexação
Texto Integral