Redação Final - Redação Final do PL de 13/12/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 3716 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
13/12/2019
Autor
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, para instituir o Programa Alvará na Mão e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral