Parecer - Parecer CSPM de 11/12/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 3716 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSPM
Data
11/12/2019
Autor
Ementa
Altera a LEI MUNICIPAL N° 1.398/1987 que dispõe sobre o Código de Obras do Município, para se tratar da Instituição do Programa Alvará na Mão, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral