Redação Final - Redação Final do PL de 03/12/2019 por (Projeto de Lei Complementar nº 3720 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
03/12/2019
Autor
Ementa
Acrescenta o art. 117-A na Lei Municipal n° 3.445/2010, que dispõe sobre a Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral