Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 27/11/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3711 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
27/11/2019
Autor
Ementa
Prevê isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para imóveis em área de risco e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral