Redação Final - Redação Final do PL de 02/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3702 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do PL

Data

02/12/2019

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Analistas Jurídicos do Município de Ponte Nova, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Indexação