Redação Final - Redação Final do PL de 11/09/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3686 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL
Data
11/09/2019
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais, para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral