Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC de 27/08/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 3686 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC
Data
27/08/2019
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais, para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.
Indexação
Texto Integral